Na petição enviada nesta segunda-feira (14), ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tenta obter uma liminar para pressionar o governo federal a comprar vacinas contra a Covid-19 que já tenham sido aprovadas por autoridades sanitárias no exterior, mesmo sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É o caso, por exemplo, da vacina da Pfizer, que já começou a ser aplicada no Reino Unido e nos Estados Unidos.
– A ausência de registro no órgão regulador nacional tem sido utilizada como subterfúgio, pelo Ministério da Saúde, para se furtar a apresentar um plano detalhado e factível de vacinação da população brasileira – argumentam o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e as advogadas Karoline Ferreira Martins e Lizandra Nascimento Vicente, que subscrevem o documento.
Na última sexta-feira (14), o governo federal se antecipou ao julgamento marcado no Supremo para discutir a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 e a apresentação, pelo Planalto, de um plano contra a doença, e encaminhou ao gabinete de Lewandowski um projeto nacional de imunização – sem prever uma data para começar a vacinar.
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