Nesta segunda-feira (16), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a união homoafetiva não pode ser excluída do conceito de entidade familiar pelo poder público.
Durante o julgamento virtual, o posicionamento foi reforçado pela mais alta instância do poder judiciário devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018. O texto da lei estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.
Em sua forma de expressão, o artigo 2º da lei, o texto define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.
Porém o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, aceitou os argumentos do PT, que alega que a forma como a legislação distrital foi redigida “viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas”.
“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto. Todos os demais ministros do Supremo fizeram coro com o relator em sua decisão.
O ministro também lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.
OS MINISTROS DO STF ATUALMENTE
- Dias Toffoli (Presidente) – nomeado por Lula.
- Luiz Fux (Vice-Presidente) – nomeado por DIlma.
- Celso de Mello (Decano, ou seja, membro mais antigo) – nomeado por Sarney.
- Marco Aurélio Mello – nomeado por Collor.
- Gilmar Mendes – nomeado por FHC.
- Ricardo Lewandowski – nomeado por Lula.
- Cármen Lúcia – nomeada por Lula.
- Rosa Weber – nomeada por Lula.
- Roberto Barroso – nomeado por Dilma.
- Edson Fachin – nomeado por Dilma.
- Alexandre de Moraes – nomeado por Temer.
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